Processo 0010732-07.2025.4.05.8401

EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010732-07.2025.4.05.8401 RECORRENTE: A. V. M. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA - CE53217-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GRACIELA FILGUEIRA DE LIMA - RN22565-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PG PROCESSO Nº 0010732-07.2025.4.05.8401 AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR. REQUISITO DA MISERABILIDADE INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL NÃO SIGNIFICATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBSTRUÇÃO À PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado (ID 22866757) interposto por A. V. M. F., representado por sua genitora, contra a sentença (ID 22866755) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 22866757). Em suas razões, sustenta, em suma, que a sentença se baseou em um laudo pericial manifestamente contraditório e metodologicamente insuficiente. Aponta que, embora o perito tenha reconhecido as patologias crônicas (epilepsia, ansiedade, asma), atraso de fala, agitação, estereotipias e a necessidade de supervisão parental constante, concluiu de forma padronizada pela ausência de impedimento significativo. Alega, ainda, a nulidade da perícia por ausência de avaliação biopsicossocial, em violação à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ao art. 20-B da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Defende que o conjunto probatório dos autos, incluindo laudos médicos particulares e relatórios escolares, já seria suficiente para demonstrar o impedimento de longo prazo, nos termos do Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Por fim, invoca o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC), argumentando que o julgador não está adstrito à conclusão pericial falha. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que o pedido seja julgado procedente ou, subsidiariamente, a anulação do julgado com o retorno dos autos à origem para a realização de uma avaliação biopsicossocial completa por equipe multiprofissional. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões por meio do sistema (ID 22866758), o INSS (Recorrido) não se manifestou, conforme se infere da ausência de peça correspondente nos autos subsequentes. O recurso é tempestivo, conforme certificado nos autos (ID 22866759), e foi interposto pela parte legítima. A parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (ID 22866755, item 20), estando dispensada do preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal, em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, cinge-se a verificar o acerto da sentença que, com base na prova pericial judicial, concluiu pela…

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