Processo 0010732-20.2024.5.15.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010732-20.2024.5.15.0046 AUTOR: PEDRINHO CORTE NETO RÉU: NEO POLIMEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab0af9 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS DECISÃO PEDRINHO CORTE NETO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX LUCAS DANIEL RODRIGUES DENTE, OAB: 479113 MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI, OAB: 470008 NEO POLIMEROS LTDA, CNPJ: 02.679.320/0001-45 RÉU: NEO POLIMEROS LTDA ADVOGADO: CAROLINA DA CUNHA TAVEIRA, OAB: 280920 ADVOGADO: GUILHERME ALTENFELDER SILVA, OAB: 189803 ADVOGADO: HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI, OAB: 184991 ADVOGADO: PRISCILLA CRISTIANE MANZONI BATISTA RIBEIRO, OAB: 312414 ADVOGADO: RAFAEL ASQUINI, OAB: 251197   EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID978264a trazidos pela reclamada, com os quais o autor manifestou sua concordância em ID1d49262 e, acresço, ainda, o valor arbitrado na sentença IDbbebc9e a título de custas processuais .  Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo da reclamada, em recuperação judicial: VERBAS CONCURSAIS R$ 52.846,88, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 8.485,42, referentes aos juros moratórios (até data do pedido de recuperação judicial); R$   4.680,28, referentes a FGTS; R$      714,91, ref. a juros s/ FGTS; R$  19.748,22, ref. contribuição previdenciária; R$    7.058,20, referentes a honorários advocatícios  R$    3.000,00, ref. honorários ao perito; R$    1.200,00, ref. custas.   TOTAL R$ 97.733,91. Os valores acima são válidos para o dia 11/12/2025. Compete ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a incidência ou não da correção monetária e juros após esta data em relação às verbas concursais.  Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade de eventuais honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se  considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda,  no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo para fins de habilitação das verbas concursais: Nome do credor - PEDRINHO CORTE NETO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Data da distribuição da ação - 09/05/2024 11:05:51 Data da sentença condenatória - 16/06/2025 Data do trânsito em julgado - 03/11/2025 Data da decisão homologatória dos cálculos - 04/05/2026 Dados do advogado…

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