Processo 0010732-62.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24537/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327937 NÚMERO ÚNICO: 0010732-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621200221 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS IMPETRANTE - ALAN MAX RAMOS DUO ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES CONEXOS. BUSCA VEICULAR E AGRESSÃO POLICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NULIDADES DO FLAGRANTE SUPERADAS POR NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM BENEFÍCIO DO PACIENTE CONTRA DECISÃO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE.A IMPETRANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR, A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES E TORTURA POR POLICIAIS DURANTE O FLAGRANTE, ALÉM DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE BUSCA VEICULAR ILEGAL E VIOLÊNCIA POLICIAL COMPORTA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (II) VERIFICAR SE EVENTUAIS NULIDADES DO FLAGRANTE FORAM SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA; E (III) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR E À PRÁTICA DE AGRESSÃO OU TORTURA POR POLICIAIS EXIGE DETIDO E PROFUNDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.TAL PROVIDÊNCIA É INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES COGNITIVOS DA VIA MANDAMENTAL, QUE EXIGE PROCESSAMENTO RÁPIDO E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A CUSTÓDIA, O QUE SUPERA EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NA FASE INICIAL DA PRISÃO.A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA NATUREZA DOS DELITOS (TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA).O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA, UMA VEZ QUE O PACIENTE POSSUI HISTÓRICO CRIMINAL RELEVANTE, COM EXECUÇÃO PENAL EM CURSO E OUTRAS AÇÕES PENAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA.TESE DE JULGAMENTO: A ANÁLISE DE TESES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A ILEGALIDADE DE BUSCA VEICULAR E A PRÁTICA DE TORTURA, É INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. A SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL E SUPERA EVENTUAIS NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DEMONSTRADOS PELO HISTÓRICO CRIMINAL, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 312, 313, I, 319 DO CPP; ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006; ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003; ARTS. 329 E 333 DO CP; ART. 309 DO CTB.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 191.141/BA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 08/04/2024; STJ, RHC N. 167.118/BA, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 25/10/2022; STJ, AGRG NO RHC N. 213.392/SP, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, J.…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.