Processo 0010733-73.2026.4.05.8201
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. Passo, desde logo, a decidir. Conforme compreende o ordenamento jurídico brasileiro, a petição inicial válida é um pressuposto processual, consistindo em um dos requisitos processuais de validade, de modo que a ausência deste requisito deve implicar, necessariamente, na extinção do processo sem exame do mérito. No caso de a referida peça encontrar-se irregular em ra
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