Processo 0010735-55.2025.5.03.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO AIRO 0010735-55.2025.5.03.0019 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: MICHELLY RENATA MEDEIROS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4eb7e7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 0010735-55.2025.5.03.0019 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente:   1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrido:   Advogado(s):   MICHELLY RENATA MEDEIROS DE SOUZA VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (SP323432)   RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2026 - Id 2eec50d; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id 54af3ec). Regular a representação processual (Id a98892c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db043c3: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id db043c3: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7400200: R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id 9f5d599; Condenação no acórdão, id 0dc6ee9: R$ 1.000,00; Custas no acórdão, id 0dc6ee9: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 04f279e: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre redução da jornada/remuneração. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Conquanto a cláusula 62ª do ACT limite a redução da jornada em até 25%, a condição especial de que se trata na presente demanda autoriza a extensão do percentual de redução. Ademais, não há como prevalecer a cláusula convencional mencionada para o contrato de trabalho, que restringe o direito à redução da jornada em 25%, por violação ao artigo 611-B, XXIV da CLT, que dispõe: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes". Importante salientar que, no recente julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos pelo TST (RR - 0000594-13.2023.5.20.0006), foi firmado o Tema 138: "O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112 /1990, de aplicação analógica." Saliente-se que não prevalece a alegação empresária de que aplicação do tema 138 pressuponha a ausência de norma coletiva sobre a matéria. A decisão de embargos de declaração proferida nos autos do RR 0000594-13.2023.5.20.0006 se firmou no sentido de que: "Não há no debate que definiu a tese proferida no Incidente de Recurso Repetitivo, análise quanto à matéria trazida como omissa, já que não delineada questão jurídica…

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