Processo 0010736-34.2026.4.05.8102
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010736-34.2026.4.05.8102 AUTOR: ALINE CALIXTO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 REU: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ALINE CALIXTO DE ARAUJO, em face da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que condene os réus em obrigação de fa
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