Processo 0010737-55.2024.5.03.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0010737-55.2024.5.03.0085 RECORRENTE: YURI BACELAR BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: YURI BACELAR BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d3031d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010737-55.2024.5.03.0085 - 08ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. YURI BACELAR BORGES CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrente:   Advogado(s):   2. SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS LUCAS DOS SANTOS CORREA (MG198062) Recorrido:   ANDREA CRISTINA TEIXEIRA BUENO Recorrido:   PAULO CESAR FERREIRA ALMAS Recorrido:   Advogado(s):   SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS LUCAS DOS SANTOS CORREA (MG198062) Recorrido:   Advogado(s):   YURI BACELAR BORGES CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737)   RECURSO DE: YURI BACELAR BORGES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2026 - Id 06ac5cc; recurso apresentado em 10/02/2026 - Id 7487463). Regular a representação processual (Id a7f1c87). Preparo dispensado (Id cfcbdd3, 25c7893).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXXII da CR, 9º, 74, 224, caput e § 2º, 468 da CLT, 374, II do CPC, 818 da CLT. -contrariedade à Súmula 102, I do TST , à Súmula 338, III do TST. Consta do acórdão: O julgador de origem ponderou que não há nos autos elementos que desautorizem os registros eletrônicos de jornada, os quais revelam horários compatíveis com a jornada contratual, razão pela qual são reputados válidos. Com efeito, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais possuem presunção de veracidade, de modo que incumbia ao autor a produção de provas capazes de afastar a fidedignidade dos registros, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu in casu. Saliento que os registros consignam marcações variáveis quanto aos horários de entrada e saída, assim como do intervalo intrajornada. Por amostragem, ID73857e9 (fl. 324). Portanto, não restou infirmada a fidedignidade dos registros, ao contrário do alegado pelo autor. Da prova oral extrai-se o seguinte: - Depoimento do autor: "chegava ao trabalho às 08h:30 e parava de trabalhar às 17h:30, quando o trabalho era desenvolvido dentro da agência, de 2ª. a 6a.-feira; que, na maior parte do tempo, fazia serviço externo, dias em que começava a trabalhar às 08h:00 e respondia demandas ao longo da noite, às 20h:00, sendo que chegou a trabalhar em dias de sábado;"(IDc3112ab). -…

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