Processo 0010737-84.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29530/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827953 NÚMERO ÚNICO: 0010737-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500881163 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500881163 EMBARGANTE - CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMBARGADO - CAMILA MAYARA FONTES DE OLIVEIRA ADVOGADO - ATAIDE BARRETO DO PRADO NETO - OAB: 6661/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE VÍCIO APARENTE SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS (ART. 26, II, CDC), E BUSCA O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APLICAR O PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA VÍCIOS APARENTES; VERIFICAR SE A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA; ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DE FORMA EXAURIENTE, CONSIGNANDO QUE A DEMANDA NÃO TRATA DE DIREITO POTESTATIVO (REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO), MAS DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, O PRAZO PARA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS É O PRESCRICIONAL DE 10 ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL), O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL TRIMESTRAL DO ART. 26 DO CDC.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO, LIMITANDO-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.6. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MOTIVADA DISPENSA O JULGADOR DE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS APONTADOS, SENDO QUE A MATÉRIA É CONSIDERADA PREQUESTIONADA QUANDO DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 489 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DO MEMORIAL DESCRITIVO, SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SIMPLES REDISCUSSÃO DO JULGADO.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL (CC), ARTS. 205, 186, 927 E 944; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 26 E 30; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 489, §1º E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.059; STJ, AGINT NO ARESP 1253753/SP; STJ, AGRG NO ARESP 651.069/PR.…

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