Processo 0010741-24.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21553/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827969 NÚMERO ÚNICO: 0010741-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500877012 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500877012 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - MARIA GORETE CARDOSO ADVOGADO - MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363/SE ADVOGADO - IZABELLA D AMBROSIO ANDRADE - OAB: 12412/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR SUA VEZ, NEGARA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; E (II) SE TAL CIRCUNSTÂNCIA AFASTARIA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, À LUZ DO TEMA Nº 1.150 DO STJ, AUTORIZANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, ASSENTANDO QUE A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA ENVOLVE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.150 DO STJ, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM TAIS HIPÓTESES.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 373, I, E 489, §1º, IV, DO CPC, TAMPOUCO FUNDAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELATIVA A CONTAS VINCULADAS AO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.150 DO STJ. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO VI, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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