Processo 0010741-35.2025.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554102558 NÚMERO ÚNICO: 0010741-35.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : JOSEFA JOSENI BATISTA DE OLIVEIRA ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO SENTENÇA....: ASSIM, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS RESPECTIVOS, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, E AINDA QUE O VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE CORRESPONDE À EXATIDÃO COM AQUELE CONSTANTE DA RPV EXPEDIDA, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO III, DO CPC. ADEMAIS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE) A FIM DE QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DOS MONTANTES DE R$8.475,55 (OITO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) DAS CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEQUESTRO, DEVERÃO OS VALORES CONSTRITOS SER TRANSFERIDOS PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO. É OPORTUNO RESSALTAR QUE FICAM EXCLUÍDAS DA PRESENTE DETERMINAÇÃO AS VERBAS QUE TENHAM ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA (“VERBAS CARIMBADAS”), COMO É O CASO DAS PROVENIENTES DO FUNDEB E DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE UTILIZARÁ O SISBAJUD, PARA QUE NÃO HAJA ATINGIMENTO DE CONTAS INDEVIDAS QUANDO DO BLOQUEIO. COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS ATIVOS FINANCEIROS TORNADOS INDISPONÍVEIS, NA FORMA DO ART. 854, §§2º E 3º, DO CPC. EM IGUAL PRAZO, INTIME-SE A EXEQUENTE, POR MEIO SEU CAUSÍDICO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA SE MANIFESTAR QUANTO À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, SOB PENA DE, MANTENDO-SE INERTE, SER EXTINTO O FEITO COM BASE NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA (ART. 924, II, CPC). APÓS, DECORRIDOS OS PRAZOS SUPRA CONSIGNADOS SEM OPOSIÇÕES, EXPEÇA-SE O PERTINENTE ALVARÁ. TÃO LOGO INTIMADA A PARTE EXEQUENTE ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CASO HAJA ALGUMA ANORMALIDADE NO CURSO PROCESSUAL, VOLVAM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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