Processo 0010742-38.2025.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552102331 NÚMERO ÚNICO: 0010742-38.2025.8.25.0034 REQUERENTE : ERICK VINICIUS ANDRADE SILVA ADV. : ANGELINE SOARES RIBEIRO - OAB: 16651-SE REQUERENTE : MARIA EMILY MACEDO LIMA ADV. : ANGELINE SOARES RIBEIRO - OAB: 16651-SE REQUERIDO : VALEN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: A) APLICO AO RÉU VALEN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 2.070,40 (DOIS MIL E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), EQUIVALENTE A 2% DO VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 12/02/2026, NOS TERMOS DO ART. 334, §8º, DO CPC, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE. B) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ERICK VINICIUS ANDRADE SILVA E MARIA EMILY MACEDO LIMA EM FACE DE VALEN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: B.1) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 03/09/2024, POR INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO E CULPOSO DA RÉ; B.2) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 59.920,00 (CINQUENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS), A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, CORRESPONDENTE À PARCELA DO PREÇO PAGA PELOS AUTORES E NÃO CONVERTIDA EM OBRA EXECUTADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO) A PARTIR DA CITAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; B.3) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), GLOBALMENTE PARA AMBOS OS AUTORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC A PARTIR DESTA DATA E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; B.4) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 9.3 DO CONTRATO DE EMPREITADA, NO VALOR DE R$ 23.600,00 (VINTE E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC A PARTIR DA CITAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DA ADVOGADA DOS AUTORES, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIDA NA DECISÃO INICIAL, CUJO BENEFÍCIO FICA MANTIDO. AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTAS À RÉ FICAM SUJEITAS AO REGIME ORDINÁRIO DE EXIGIBILIDADE, OBSERVADO O ART. 98, §3º, DO CPC EM RELAÇÃO AOS AUTORES, CASO SOBREVENHA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA A ELES IMPUTÁVEL EM SEDE RECURSAL.

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