Jailson de Jesus Silva x Antonio Benedito dos Santos

Agravante(s): ANTÔNIO BENEDITO DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES Agravado(s): JAILSON DE JESUS SILVA ADVOGADO: FELICIANO FRANCO MAMEDE GMJRP/fd/cl D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FED