Processo 0010745-43.2025.5.03.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010745-43.2025.5.03.0070 RECORRENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db5caad proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010745-43.2025.5.03.0070 - 01ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL BIBIANA GONCALVES (MG111669) LUCAS NEVES DE FARIA (MG133346) RICHELE LUIZA DE SOUZA (MG104460) Recorrente:   Advogado(s):   2. USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL BIBIANA GONCALVES (MG111669) LUCAS NEVES DE FARIA (MG133346) RICHELE LUIZA DE SOUZA (MG104460) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS RODRIGUES IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA (MG1255) Recorrido:   JOSE FARIA FREIRE JUNIOR   RECURSO DE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2026 - Id e3780eb,0c96733; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id f0a5f24). Regular a representação processual (Id e0c9013, 03af29b). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 2298918, 98f5c0d).    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão JT: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AGENTE INSALUBRE. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 191 e 194 da CLT EXPOSIÇÃO AOS AGENTES RUÍDO E FRIO / TEMPO DE EXPOSIÇÃO / INTERMITÊNCIA   Consta do acórdão (ID. 9fe0730): Quanto ao agente físico ruído, o expert apurou que as medições realizadas indicaram nível de pressão sonora de 85,13 dB(A), superior ao limite de tolerância previsto na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15). ademais, que a disponibilização e a reposição dos EPIs foram consideradas irregulares/insuficientes em determinados períodos, razão pela qual não se reconheceu neutralização eficaz do risco. Com isso, restou caracterizada insalubridade em grau médio em razão do agente físico ruído.   Nesse sentido, a referida perícia concluiu que a parte autora estava exposta, ao longo de todo o contrato de trabalho, ao ruído em mais de 85 dB(A).   O Anexo 1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, norma regulamentadora de observância obrigatória, fixa o limite de tolerância para exposição contínua ou intermitente ao ruído ocupacional em 85 dB(A) para uma jornada de 8 horas. O excesso desse limite caracteriza, por si só, a insalubridade. (...) o entendimento que tem sido adotado no âmbito do Col. TST, com amparo em decisão proferida pelo E. STF, é no sentido de que o fornecimento de protetor auricular, EPI utilizado contra o agente ruído, quando exposto a limites acima de 85dB, não se revela suficiente para os fins pretendidos, permanecendo o trabalhador exposto…

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