Processo 0010745-79.2024.4.05.8000

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010745-79.2024.4.05.8000 RECORRENTE: ANTONIA GALDINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATHALIA GABRIELA AMORIM MADEIROS MELO - AL11595-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA - AL8783-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR (BOM SABOR, 01/07/2022 A 13/09/2022) MAS CALCULA PERÍODO DE GRAÇA A PARTIR DE VÍNCULO ANTERIOR. CONTRADIÇÃO INTERNA VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. QUALIDADE DE SEGURADA RECONHECIDA NA DII (25/05/2023). CARÊNCIA DE REINGRESSO NÃO CUMPRIDA (ART. 27-A DA LEI 8.213/91). RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010745-79.2024.4.05.8000 RECORRENTE: ANTONIA GALDINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATHALIA GABRIELA AMORIM MADEIROS MELO - AL11595-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA - AL8783-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO ATENDIDA NA DII. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010745-79.2024.4.05.8000 RECORRENTE: ANTONIA GALDINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATHALIA GABRIELA AMORIM MADEIROS MELO - AL11595-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA - AL8783-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCESSO Nº 0010745-79.2024.4.05.8000 EMBARGANTE: ANTONIA GALDINO DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) JUIZ SENTENCIANTE: SERGIO SILVA FEITOSA VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR (BOM SABOR, 01/07/2022 A 13/09/2022) MAS CALCULA PERÍODO DE GRAÇA A PARTIR DE VÍNCULO ANTERIOR. CONTRADIÇÃO INTERNA VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. QUALIDADE DE SEGURADA RECONHECIDA NA DII (25/05/2023). CARÊNCIA DE REINGRESSO NÃO CUMPRIDA (ART. 27-A DA LEI 8.213/91). RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIA GALDINO DA SILVA em face do acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado da autora, mantida a improcedência do pedido de auxílio por incapacidade temporária por ausência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII), fixada em 25/05/2023. 2. A embargante sustenta a existência de erro material e omissão consistentes na desconsideração, pelo acórdão, do vínculo empregatício com a empresa ANTONIO DA SILVA RAPOSO REFEITÓRIO BOM SABOR, no período de 01/07/2022 a 13/09/2022, devidamente registrado no CNIS (Id. 38372514). Argumenta que o acórdão teria saltado do encerramento do vínculo com a FMG DELIVERY LTDA (31/03/2021) diretamente para uma contribuição facultativa de…

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