Processo 0010746-53.2022.8.06.0117
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0010746-53.2022.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ APELANTE: EURIMAR DOS SANTOS LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TE
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