Processo 0010747-77.2023.5.18.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0010747-77.2023.5.18.0001 EXEQUENTE: SHARLYE VIEIRA DE MELO E OUTROS (2) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db2a663 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS   I – RELATÓRIO Trata-se de liquidação de sentença decorrente de ação de cumprimento de sentença coletiva. Após o retorno dos autos da instância superior, com as diretrizes fixadas no v. acórdão (ID 28f7621), a exequente foi intimada (2c2a524) apresentou planilha de cálculos retificada (ID 0c27507) e sua respectiva atualização (ID 83ec71c). A executada foi intimada especificamente “apresentarem impugnação aos cálculos, fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, conforme determinado no despacho Id 2c2a524, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT”. (grifei). Contudo, embora devidamente intimada para apresentar impugnação fundamentada aos cálculos da parte adversa (ID 69b6dd5), nos termos do art. 879, §2º da CLT, limitou-se a colacionar aos autos cálculos próprios (8732adf). A exequente manifestou-se sobre a conta patronal (ID cd2b88a), contudo, posteriormente reconheceu ter protocolado peça estranha aos autos por erro material, requerendo o seu desentranhamento (ID 3b4e7c0). A Contadoria Judicial emitiu parecer técnico (ID 3a7b90b), informando que a executada não indicou as eventuais incorreções contidas na conta da exequente. Os autos vieram conclusos para decisão. Em suma, é o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A sistemática processual trabalhista, no que tange à liquidação, é regida pelo art. 879, § 2º, da CLT, que impõe à parte o ônus de apresentar impugnação fundamentada, com a indicação precisa dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. No caso em tela, a executada foi intimada especificamente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente (ID 0c27507). Contudo, em vez de apontar de forma objetiva os supostos erros da conta adversa, limitou-se a apresentar uma planilha própria, sem qualquer fundamentação que rebatesse os parâmetros utilizados pela credora. A mera apresentação de cálculos divergentes não supre a exigência legal. A ausência de delimitação fundamentada impede o exercício do contraditório e a análise técnica pela Contadoria, tornando a "impugnação" juridicamente inexistente para os fins do art. 879, §2º, da CLT. Esse é o entendimento de nossos Tribunais (com meus grifos): “EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT . VALORES OBJETO DE DISCORDÂNCIA. Conquanto tenha a credora apresentado tempestivamente impugnação aos cálculos com indicação do item impugnado, deixou de apontar de forma precisa os valores objeto de discordância, importando em impugnação genérica, conforme a exegese contida no art. 879, § 2ª da CLT. Agravo desprovido”.(TRT-4 - AP: 00204527420225040761, Data de Julgamento: 21/03/2025, Seção Especializada em Execução); “LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. A mera apresentação dos cálculos pela executada, desacompanhada de impugnação a indicar fundamentada e especificamente os itens e valores objeto da discordância, não atende aos requisitos especificamente exigidos pelo art. 879, § 2º da CLT, pois não cabe transferir ao…

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