Processo 0010748-16.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32294/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828013 NÚMERO ÚNICO: 0010748-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202650100244 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - CAVALCANTE SERVIÇOS MÉDICOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO - JADSON ANDRADE COSTA - OAB: 6960/SE ADVOGADO - MÁRCIO JOSÉ HORTA MELINS - OAB: 8177/SE AGRAVADO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENCIA AMPARO DE MARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAVALCANTE SERVIÇOS MÉDICOS DE SAÚDE LTDA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO MONITÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA MANTÉM CNPJ ATIVO E A EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, INCLUINDO BALANCETES, EXTRATOS E COMPROVANTES DE INATIVIDADE (PGDAS-D ZERADO E DCTFWEB SEM MOVIMENTO), DEMONSTRA A REAL IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE A PESSOA JURÍDICA COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1.A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ.2.A AGRAVANTE APRESENTA ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO PGDAS-D COM FATURAMENTO ZERO E DCTFWEB NA CONDIÇÃO DE INATIVIDADE, O QUE COMPROVA A PARALISIA OPERACIONAL DA EMPRESA.3.A MANUTENÇÃO DO STATUS ATIVO NO CNPJ É FORMALIDADE CADASTRAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE FINANCEIRA OU LIQUIDEZ PARA ARCAR COM CUSTAS JUDICIAIS DE VULTO.4.A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM PATAMAR ELEVADO, DIANTE DE FATURAMENTO NULO, CONFIGURA BARREIRA AO ACESSO À JUSTIÇA, VIOLANDO O ART. 5º, XXXV, DA CF/88.5.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJSE É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE A DEMONSTRAÇÃO DE FATURAMENTO ZERADO OU INCOMPATÍVEL COM OS CUSTOS PROCESSUAIS JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE.TESE: 1. A PESSOA JURÍDICA FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA MEDIANTE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, NÃO SENDO O STATUS ATIVO DO CNPJ, POR SI SÓ, ÓBICE AO BENEFÍCIO. 2. A JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS OFICIAIS QUE DEMONSTREM FATURAMENTO ZERADO OU INATIVIDADE OPERACIONAL É PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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