Processo 0010748-33.2025.5.03.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010748-33.2025.5.03.0026 AUTOR: SILVANA APARECIDA COSTA RÉU: TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b0ce8f proferida nos autos. SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, NATHALIA CARVALHO MENEZES, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por SILVANA APARECIDA COSTA em face de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI, TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A, TBW GROUP LTDA, TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA, TBW SUL INFRAESTRUTURA E PROJETOS LTDA, TBW PRODUCAO E EVENTOS LTDA e MVX HOLDING LTDA. Vistos os autos.   1 - RELATÓRIO SILVANA APARECIDA COSTA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Trabalhista em face de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI, TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A, TBW GROUP LTDA, TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA, TBW SUL INFRAESTRUTURA E PROJETOS LTDA, TBW PRODUCAO E EVENTOS LTDA e MVX HOLDING LTDA, partes qualificadas. Após narrar fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postula: verbas rescisórias; pagamento de salários integrais dos meses de março e abril de 2025; multa de 40%, do FGTS; pagamento do vale-alimentação referente aos meses de março e abril de 2025; multa dos arts. 477 e 467 da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.411,25 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e onze reais e vinte e cinco centavos). Requereu o benefício da justiça gratuita e a condenação das reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (Id. 6bac214; Id. ad0c0bc; Id. e5424c6 a 03571a9). Regularmente notificadas, as reclamadas não apresentaram defesa escrita. Na audiência inicial, em 07/07/2025, Id. 0d91683, presente a reclamante, acompanhada de sua procuradora, e ausentes as reclamadas e seus procuradores. Considerando que a citação havia sido realizada por carta simples, foi determinada a citação por AR e redesignada a audiência. Na audiência de 16/10/2025, Id. 1652dc6, ausentes a reclamante e as reclamadas, foi determinado o arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Interposto recurso ordinário (Id. 9d45d3c) pela parte autora, o E. TRT da 3ª Região deu-lhe provimento para afastar o arquivamento e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (Id. 2686c1a). Após o retorno dos autos, diante da impossibilidade de localização das reclamadas nos endereços constantes dos autos, foi determinada a notificação por edital (Id. dcc12c4). Na audiência de instrução, em 13/04/2026, Id. 66b062d, presente a reclamante, acompanhada de sua procuradora, e ausentes as reclamadas e seus procuradores, embora devidamente intimados por edital, conforme Id. 9611be3. A conciliação restou prejudicada. Diante da ausência injustificada das reclamadas, a reclamante requereu a aplicação da pena de revelia quanto à matéria de fato. A parte autora informou não ter outras provas a produzir, razão pela qual foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. DECIDO.   2 - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho da parte autora foi firmado em 06/07/2022, após, portanto, a vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual será aplicada a referida Lei de forma imediata. No aspecto processual, tendo sido a presente demanda…

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