Processo 0010748-45.2026.4.05.8200

1. COMUNICAÇÃO AO RÉU 1.1 Cite-se. 1.2 Intime-se para a apresentação de provas: no prazo de 15 (quinze) dias, o réu deverá juntar todos os documentos disponíveis para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/2001), especialmente perícias administrativas, médicas e sociais. 2. INTIMAÇÃO À

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