Processo 0010756-66.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23571/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501174527 NÚMERO ÚNICO: 0010756-66.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540202383 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSÉ VICTOR MENEZES TELES ADVOGADO - LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - OAB: 50125/GO RECORRIDO - ASSOCIACAO ARACAJUANA BENEFICENCIA HOSP SANTA IZABEL ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PLEITO DE AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO/SAÚDE. OBRIGAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/81 QUE RECAI SOBRE A ENTIDADE QUE OFERTA O PROGRAMA, E NÃO SOBRE O ENTE FINANCIADOR DA BOLSA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). MÉRITO. DEVER DE FORNECER MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO QUE ATENDE APENAS AO REPOUSO DURANTE PLANTÕES (INCISO I), NÃO CONFIGURANDO MORADIA EFETIVA (INCISO III). MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 2.165.052/RN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EFETIVOS E DA REAL NECESSIDADE DO CUSTEIO. CASO CONCRETO: COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALUGUEL E ENERGIA. AUTOR NATURAL DE ITABAIANA/SE COM RESIDÊNCIA EM ARACAJU/SE PARA FINS DE CURSO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA RECONHECIDO DIANTE DA PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO: APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA TNU (TEMA 325), SUPRINDO A LACUNA NORMATIVA COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR BRUTO DA BOLSA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO (A PARTIR DE 20/10/2025): INCIDÊNCIA DA NOVA REGULAMENTAÇÃO LEGAL, COM ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA BOLSA-AUXÍLIO, INCLUSIVE PARA AS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA ANULADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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