Processo 0010757-41.2016.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0010757-41.2016.8.10.0001 Réu: MÁRCIO ALVES DE AQUINO Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado em Inquérito Policial nº 036/2016 – DD, ofereceu denúncia contra MÁRCIO ALVES DE AQUINO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime capitulado no artigo 171, do Código P
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