Processo 0010759-81.2025.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010759-81.2025.4.05.8500 AUTOR: DORALTH NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: HUANDERSON FELLIPE DO NASCIMENTO ARAUJO - SE16437 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/1995, aplicável à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. 2. Fundamentação. 2.1. ECT. Entrega de encomendas. Serviço frustrado
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