Processo 0010760-59.2024.5.15.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010760-59.2024.5.15.0087 RECORRENTE: DOMICIO MIRANDA LIMA RECORRIDO: RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc1eacb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010760-59.2024.5.15.0087 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. DOMICIO MIRANDA LIMA FABIO FAZANI (SP183851) Recorrente:   Advogado(s):   2. ELEOTERIO PEREIRA BOTELHO FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido:   Advogado(s):   RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA LAISE MATROS DO PRADO (PR54478) Recorrido:   Advogado(s):   RUMO S.A BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido:   VANDERSON NATALINO DE SOUZA Recorrido:   Advogado(s):   ELEOTERIO PEREIRA BOTELHO FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido:   Advogado(s):   DOMICIO MIRANDA LIMA FABIO FAZANI (SP183851) RECURSO DE: DOMICIO MIRANDA LIMA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/11/2025 - Id e162389; recurso apresentado em 03/12/2025 - Id c4c715b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Constou no v.acórdão que: "Insiste o Reclamante na declaração de nulidade do regime de dupla pegada existente no desenvolvimento do contrato de trabalho, arguindo que não há registro do saldo de horas a compensar, inviabilizando a fiscalização do sistema de banco de horas. Diz, ainda, que havia labor excedente a dez horas diárias, o que viola preceito constitucional, assim como esteve comprometido o descanso, mormente ante o trabalho em domingos e feriados. Analisa-se. Em primeiro lugar, no que tange ao sistema de pegadas, é certo que a jornada praticada estava autorizada por instrumentos coletivos (por amostragem, cláusula 9ª, CCT 2021/2022, fl. 912). Desta forma, considerando-se o julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), há prevalência do negociado sobre o legislado, salvo quanto aos direitos absolutamente indisponíveis. Destarte, deve ser observada a possibilidade de fracionamento da jornada, tal qual estabelecida nas normas coletivas. Com efeito, não houve apontamento de diferenças de horas extras cumpridas e não compensadas e/ou quitadas, inexistindo falar-se em condenação a este mister. Não é por demais fixar que a prática de horas extras não invalida o sistema de banco de horas, conforme art. 59-B, parágrafo único do Texto Celetista. Nada a reformar." Quanto à validade do regime de dupla pegada, autorizado por instrumento normativo, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Constou no v.acórdão que: "Exsurge dos autos que a primeira Reclamada foi contratada pela segunda para prestar serviços de transportes de pessoas, conforme contrato de prestação de…

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