Processo 0010762-90.2022.8.17.2480
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RESP Processo nº 0010762-90.2022.8.17.2480 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CARUARU RECORRIDO(A): COMODORO COMERCIAL E NUTRICAO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão proferido em reexame necessário/apelação cível, assim sumariado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APEL
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