Processo 0010764-67.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32277/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828083 NÚMERO ÚNICO: 0010764-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202387101451 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201800835284 AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE AGRAVADO - LUZINALDO CARDOSO DANTAS ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. A PARTE QUE ALEGA O EXCESSO DEVERÁ PROVAR TAL FATO MODIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUANTO AO DEVER NA PRODUÇÃO E CUSTOS DA PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPÕE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 2.700,00, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A QUEM INCUMBE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA IMPUGNA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E A PROVA TÉCNICA É POSTERIORMENTE REQUERIDA PELO CREDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTITUI FATO MODIFICATIVO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL QUE ATRAI PARA O EXECUTADO O ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO.4. A INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DETERMINA QUE O ENCARGO FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL RECAI SOBRE A PARTE QUE DETÉM O ÔNUS MATERIAL DE COMPROVAR O FATO SUSCITADO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM FORMALIZA O REQUERIMENTO PROBATÓRIO, SOB PENA DE ASSUMIR O ÔNUS PROBATÓRIO POR SUA OMISSÃO.5. A PRERROGATIVA PROCESSUAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DE DESPESAS AO FINAL DA LIDE NÃO EXIME O ENTE MUNICIPAL DE EFETUAR O ADIANTAMENTO QUANDO INSTAURA INCIDENTE DE CARÁTER TÉCNICO NECESSÁRIO PARA DESCONSTITUIR O CÁLCULO EXEQUENDO. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CABE À PARTE QUE DETÉM O ÔNUS MATERIAL DA PROVA, INCUMBINDO AO EXECUTADO O CUSTEIO QUANDO INSTAURA A CONTROVÉRSIA AO ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 91, 95 E 373, II. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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