Processo 0010764-91.2025.5.03.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010764-91.2025.5.03.0153 AUTOR: SINVAL DE PRAGA CRUZ ALVES RÉU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 821305b proferida nos autos. SENTENÇA   I - RELATÓRIO   SINVAL DE PRAGA CRUZ ALVES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., também qualificada, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 351.600,00. Juntou documentos, instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência.   A ré apresentou defesa escrita, com documentos e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados.   Na audiência inicial, estiveram presentes as partes.   Impugnação à defesa e aos documentos apresentados pelo autor.   Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas.  Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.   Razões finais escritas e remissivas.   É o breve relatório.     II. FUNDAMENTOS   INÉPCIA   A CLT, em seu artigo 840, § 1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sendo certo que tal exigência foi cumprida pela parte reclamante, não impedindo a parte ré de se defender amplamente.   A ausência do direito material pode levar à improcedência da ação, não se tratando de inépcia da inicial.   Rejeito a preliminar.   LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO   O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação.   Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região.   Não se olvida que no julgamento da ADI 6002/DF, foi conferida interpretação conforme ao art. 840, §1º, da CLT, para “considerar que o pedido da reclamação trabalhista seja certo, determinado e com a indicação de seu valor, salvo quando não for possível, na forma prevista no art. 324, §1º, do Código de Processo Civil, promover a liquidação prévia, entendendo que, nessas hipóteses, desde que devidamente justificadas, a apresentação de uma estimativa de valor é suficiente para o regular processamento da ação”.   Contudo, tal decisão não leva, por si só, à conclusão de que a indicação do valor do pedido prevista no dispositivo interpretado conforme a Constituição Federal visa justamente à limitação da condenação. Ressalte-se que a matéria discutida no Incidente de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654 e IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146), ainda se encontra pendente de fixação de tese.   De toda forma, houve modulação da referida decisão “para atribuir efeitos prospectivos, de forma que os comandos aqui definidos tenham sejam exigíveis e tenham os consectários decorrentes da sua inobservância aplicados para ações propostas a partir da publicação da ata deste julgamento”, o que ocorreu em 10/11/2025, posteriormente ao ajuizamento da ação.   Rejeito.   ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS   Aduz o reclamante que, embora contratado para exercer o cargo de "Executivo de Vendas II", desempenhava funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, que os paradigmas Priscila Mendes, Fernando Guanabara, Patrícia Reis, Barbara Emília e Guilherme…

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