Processo 0010765-14.2018.8.19.0028

TJRJ • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0010765-14.2018.8.19.0028
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Comarca de Macaé- Central de Divida Ativa
Última publicação
15/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Certifico e dou fé haver cumprido a sentença de ID.222-227, trasladado a cópia da sentença dos embargos à execução fiscal. Trata-se de Embargos de Execução Fiscal oposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de MUNICÍPIO DE MACAÉ, arguindo, preliminarmente, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a nulidade da execução. Alega, no mérito, em síntese, que não há documentos apresentados para embasar o auto de infração não são aptos para demonstrar a alegação de demora de atendimento nas agências da p

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