Processo 0010767-28.2024.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23701/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118720 NÚMERO ÚNICO: 0010767-28.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488102739 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARLENE AQUINO RODRIGUES DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DORSALGIA CRÔNICA (CID10: M19). PLEITO DE FORNECIMENTO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS (RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS E DOPPLER VENOSO). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS EXAMES AGENDADOS APÓS A CITAÇÃO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS AOS EXAMES REMANESCENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793 DO STF). INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF POR SE RESTRINGIREM EXCLUSIVAMENTE A MEDICAMENTOS. PARECER DO NATJUD FAVORÁVEL À REALIZAÇÃO DOS PLEITOS, ATESTANDO A INCORPORAÇÃO DAS TECNOLOGIAS AO SUS. RESSALVA TÉCNICA QUANTO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EMERGENCIAL QUE NÃO SUBSISTE DIANTE DA REALIDADE CLÍNICA E DA MORA ESTATAL. RELATÓRIO MÉDICO INDICATIVO DE URGÊNCIA POR PIORA PROGRESSIVA DOS SINTOMAS, PARESTESIAS EM MEMBROS SUPERIORES E FRAQUEZA EM MÃO DIREITA. RISCO DE INCAPACITAÇÃO TOTAL CASO NÃO HAJA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO CÉLERE. MORA ADMINISTRATIVA SUPERIOR A UM ANO E MEIO QUE TRANSMUTA O CARÁTER ELETIVO EM URGENTE. AGENDAMENTO DE PARTE DOS EXAMES APÓS A CITAÇÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DO ART. 487, III, A, DO CPC. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA PREVENIR EVENTUAL CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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