Processo 0010767-61.2022.5.03.0182

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010767-61.2022.5.03.0182 RECORRENTE: MARCIO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8894b12 proferida nos autos. ROT 0010767-61.2022.5.03.0182 - 11ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. DENISE GUIRADO ABOLIS (SP241179) DERALDO DIAS MARANGONI (SP347476) Recorrido:   Advogado(s):   MARCIO GOMES DOS SANTOS NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO (MG62740)   1. QUESTÃO DE ORDEM Diante da decisão proferida pelo TST ao julgar os autos de n.º IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511 e RR-0020738-17.2022.5.04.0611 (Tema 46 de IRR), na Sessão de 13/03/2026, este processo deve retomar o seu curso regular. Passo ao exame do recurso  de revista interposto. 2. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE: PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 9dd353e; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 39dfd07). Regular a representação processual (Id 960e233). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b6d754f : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id b6d754f : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 76eb266 ,71b0863 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4e82410 ; Condenação no acórdão, id ab2684b : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id ab2684b : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c64ae6e ,3ff7f63 : R$ 26.266,92.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à justa causa - valoração da credibilidade do reclamante e seus impactos na prova (Id. ab2684b): (...)   Uma vez que houve renúncia ao pedido de reversão da justa causa, as circunstâncias e demais elementos fáticos que permearam a aplicação desta penalidade não foram objeto da instrução probatória realizada neste feito, de modo que não podem ser considerados para sanar outras questões relativas ao pacto laboral em análise. Inclusive, no aspecto, conforme consignado na Origem,  o  processo criminal apontado pela reclamada "sequer foi iniciado, estando a apuração do delito de estelionato na fase pré-processual, conforme se verifica das peças do inquérito policial de f. 1962/2208, bem como o pedido de requerimento de juntada do histórico bancário e das declarações de imposto de renda do autor." Ademais, a má-fé e eventual inconsistência de pedidos e alegações não se presume, devendo ser cabalmente comprovada. (...).   Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST.  As assertivas…

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