Processo 0010768-04.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202610300409 NÚMERO ÚNICO: 0010768-04.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SELMA MARIA DE GOIS SOUZA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUMPRE-ME FAZER ALGUNS APONTAMENTOS. CONFORME SE INFERE DA PETIÇÃO DO DIA 31/03/2026, O EXECUTADO PUGNA PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS VALORES QUE SERÃO PAGOS A TÍTULO DE PRECATÓRIO AO EXEQUENTE, O QUAL, POR SUA VEZ, MANIFESTA-SE TÃO SOMENTE QUANTO À ALÍQUOTA INCIDENTE. O FATO DE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SER DEVIDA É, PORTANTO, INCONTROVERSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE NESSE PARTICULAR. ALÉM DISSO, OPORTUNO REGISTRAR QUE O TÍTULO JUDICIAL ORA EXEQUENDO, ORIUNDO DA SENTENÇA EXPEDIDA NO PROCESSO DE Nº 202310300669, DISPÔS QUE A GEA DEVERIA SER PAGA, PARA ALÉM DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS JÁ APOSENTADOS, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DÚVIDA QUANTO À SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, MOTIVO PELO QUAL INCIDE, PORTANTO, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NO TOCANTE À ALÍQUOTA, VERIFICA-SE QUE ASSIM ENTENDE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ACERCA DO VALOR INCIDENTE: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO DE NATUREZA SALARIAL - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR JÁ ATUALIZADO, PORÉM SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - DECISÃO MANTIDA 1. NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS, O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE OCORRER APENAS QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO DA VERBA, OCASIÃO QUE COINCIDE COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. 2. O DESCONTO LEGAL A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVERÁ INCIDIR SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS DO DÉBITO, ANTES DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, QUE POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO . 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG - AI: 19646515920238130000, RELATOR.: DES.(A) ÁUREA BRASIL, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO DE NATUREZA SALARIAL - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO ANTES DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1. NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS, O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE OCORRER APENAS QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO DA VERBA, OCASIÃO QUE COINCIDE COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. 2 . O DESCONTO LEGAL A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVERÁ INCIDIR SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS DO DÉBITO, ANTES DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, QUE POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-MG - AI: 10000204934830001 MG, RELATOR.: ÁUREA BRASIL, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2020, CÂMARAS CÍVEIS / 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/10/2020) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL. OUTROSSIM, DETERMINO QUE A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE NOS PRESENTES AUTOS OBSERVE A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO, DEVENDO I

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