Processo 0010768-42.2025.5.15.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010768-42.2025.5.15.0106 AUTOR: KETHELIN CHAIANE RAMOS NIMTZ RÉU: HOTEL ANACA SAO CARLOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cddf64b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, e padronização de procedimentos, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT.  Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado, tem-se início a fase de liquidação. Honorários periciais insalubridade/periculosidade em favor do perito ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO a cargo da reclamada. 2 - a reclamada foi declarada revel e não tem advogado constituído. 3 - Quanto aos depósitos fundiários, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e executados com as demais verbas deferidas ao autor. 4 - Considerando tratar-se de CTPS digital, determino que a Secretaria proceda às devidas anotações no sistema E-Social, conforme previsão contida no artigo 105, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. O presente despacho vale como CERTIDÃO DA ANOTAÇÃO, que deverá ser apresentada pela autora ao INSS quando lhe for requisitado, com cópia da sentença e/ou v. Acórdão que determinou a anotação (artigo 103, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). 5 - DETERMINO que vias do presente despacho valem como: 5.1 ALVARÁ - FGTS endereçado à Caixa Econômica Federal para saque, pelo reclamante KETHELIN CHAIANE RAMOS NIMTZ, CPF: XXX.XXX.XXX-XX dos depósitos fundiários efetuados pela reclamada HOTEL ANACA SAO CARLOS LTDA, CNPJ: 68.957.117/0001-00, acrescidos de correção monetária e juros de mora, referente ao contrato de emprego entre as partes. Assim, confere-se força de alvará judicial ao presente despacho, em substituição ao Termo de Rescisão Contratual homologado, para liberação da importância referente ao FGTS depositado na conta vinculada do(a) autor(a), restrita aos depósitos efetuados por esta reclamada – corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do art.13 da Lei nº 8.036/90 e do art.19 do Decreto nº 99.684/90 –, consoante preconiza a Circular CEF nº 404/2007. 5.2. ALVARÁ SEGURO-DESEMPREGO Assim, confere-se força de alvará judicial ao presente despacho, em substituição à Comunicação de Dispensa (CD), para habilitação e recebimento do seguro desemprego pelo(a) reclamante, desde que implementados os demais requisitos legais para fruição do benefício, atualmente compilados na Resolução CODEFAT nº 957/2022, INDEPENDENTEMENTE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA (FGTS) DO(A) AUTOR(A). Para tais fins, são informados os dados abaixo: Favorecido: KETHELIN CHAIANE RAMOS NIMTZ, CPF: XXX.XXX.XXX-XX data de nascimento: 23/01/2000 nome da mãe: ELIZÂNGELA APARECIDA RAMOS CTPS Digital nº XXX.XXX.XXX-XX Empregador: HOTEL ANACA SAO CARLOS LTDA, CNPJ: 68.957.117/0001-00 Data de admissão: 12/06/2024 Data de saída: 21/02/2025, considerando o aviso prévio. Última Remuneração do Reclamante: R$ 1.800,00. Ressalto que caberá à Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, verificar…

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