Processo 0010774-14.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24594/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328113 NÚMERO ÚNICO: 0010774-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202556000532 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500364076 IMPETRANTE - EGILDO DA CRUZ MACHADO PACIENTE - MARCOS DAVID DA SILVA BRITO ADVOGADO - EGILDO DA CRUZ MACHADO - OAB: 17188/SE PACIENTE - ERIK DONALSON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO - EGILDO DA CRUZ MACHADO - OAB: 17188/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PROVA TÉCNICA SUPERVENIENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. EXECUÇÃO ORGANIZADA DA CONDUTA. PROVA TELEMÁTICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DEFENSIVO COMPROVADO DE PLANO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE EXCESSO DE PRAZO. 2. O IMPETRANTE SUSTENTA A EXTEMPORANEIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, A ALEGADA INÉRCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVA TELEMÁTICA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, OFERECIDO ANTES DA SENTENÇA E FUNDADO EM LAUDO PERICIAL SUPERVENIENTE, CONFIGURA ILEGALIDADE MANIFESTA; (II) COMPREENDER SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DE PROVA TELEMÁTICA; (III) CONSTATAR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA; E (IV) OBSERVAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO ESTADO NA FORMAÇÃO DA CULPA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, REALIZADO ANTES DA SENTENÇA E FUNDADO EM ELEMENTOS TÉCNICOS SURGIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 384 E 569 DO CPP, SOBRETUDO QUANDO ASSEGURADA ÀS DEFESAS OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO E EVENTUAL REQUERIMENTO DE NOVA INSTRUÇÃO. 5. A ALEGAÇÃO DE QUE O ADITAMENTO TERIA SIDO MANEJADO TARDIAMENTE OU SEM JUSTA CAUSA DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 6. NÃO SE RECONHECE NULIDADE PROCESSUAL SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP E DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, ESPECIALMENTE QUANDO PRESERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 7. A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE OBJETIVAMENTE CABÍVEL, POIS OS DELITOS IMPUTADOS POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES AO PATAMAR PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CPP. 8. A CUSTÓDIA CAUTELAR FOI MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, APOIADA NA GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA, NA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES, ESCADAS E VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, BEM COMO NO RISCO À ORDEM PÚBLICA E NA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 9. A DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO, A UTILIDADE OU A SUFICIÊNCIA DA PROVA TELEMÁTICA DEPENDE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUBSTITUIR, EM…

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