Processo 0010775-96.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34087/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728116 NÚMERO ÚNICO: 0010775-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201710900728 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - A.P.D.C..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - B.D.B............. ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB: 642-A-/SE ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - NELSON PILLA FILHO - OAB: 41666/RS ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE INTERESSADO - S.M.D.C.L.............................. INTERESSADO - M.A.D.S.S.......................... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ESPELHO DO SISBAJUD COMO PROVA SUFICIENTE DA NATUREZA DA CONTA. ERRO DE FATO NA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EM REPRESENTAÇÃO AO EXECUTADO ADENILSON PAIXÃO DA CRUZ, CONTRA DECISÃO DA 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROMOVIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A COM BASE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE R$ 819,14 CONSTRITO VIA SISBAJUD EM CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL IDENTIFICADAS NO ESPELHO DO SISTEMA COMO POUPANCA PESSOA F (AGÊNCIAS 3836 E 3880, CÓDIGO DE OPERAÇÃO 1288), DETERMINANDO A CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO EXEQUENTE. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO EM SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O BANCO INDICADO PELO EXECUTADO  NO QUAL A REFERÊNCIA AO BANCO DO BRASIL CONSTARIA NO DOCUMENTO DE 20/08/2025  E O BANCO DEPOSITÁRIO IDENTIFICADO PELO SISBAJUD COMO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONCLUINDO AINDA PELA AUSÊNCIA DE PROVA OFICIAL DA NATUREZA DOS VALORES. O AGRAVANTE SUSTENTA ERRO DE FATO NA LEITURA DO DOCUMENTO, JÁ QUE A MENÇÃO AO BANCO DO BRASIL REFERE-SE AO CAMPO NOME AUTOR (CREDOR DA EXECUÇÃO), E NÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, SENDO OS DADOS TÉCNICOS DAS CONTAS (AGÊNCIAS 3836/3880 E OPERAÇÃO 1288) IDENTIFICADORES EXCLUSIVOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REQUER A REFORMA DA DECISÃO E O DESBLOQUEIO DEFINITIVO DA QUANTIA CONSTRITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM ERRO DE FATO AO IDENTIFICAR CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ENTRE OS DADOS DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO EXECUTADO E OS DADOS DO ESPELHO DO SISBAJUD; E (II) ESTABELECER SE O ESPELHO DO SISBAJUD, AO QUALIFICAR EXPRESSAMENTE AS CONTAS BLOQUEADAS COMO POUPANCA PESSOA F , CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA NATUREZA DA CONTA PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ADICIONAL EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA PARTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA: A REFERÊNCIA AO BANCO DO BRASIL NO DOCUMENTO DE 20/08/2025 FIGURA NO CAMPO NOME AUTOR , QUE IDENTIFICA O CREDOR DA EXECUÇÃO, NÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA; OS DADOS…

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