Processo 0010776-42.2014.4.05.8100

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0010776-42.2014.4.05.8100
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab 22 - Des. Leonardo Coutinho
Última publicação
15/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010776-42.2014.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: TIBERIO AUGUSTO MOURA DE ARAUJO LIMA - CE25348 APELADO: JOSE WAGNER MARQUES FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO E ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 673 DO STJ. INTIMA

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