Processo 0010776-42.2014.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010776-42.2014.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: TIBERIO AUGUSTO MOURA DE ARAUJO LIMA - CE25348 APELADO: JOSE WAGNER MARQUES FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO E ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 673 DO STJ. INTIMA
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