Processo 0010782-90.2026.4.05.8500
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0010782-90.2026.4.05.8500 REQUERENTE: SUPERMERCADO SUPERLAR LTDA REQUERIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE DECISÃO PEDREIRA SOUZA E OLIVEIRA LTDA. impetrou Mandado de Segurança contra suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SERGIPE, pretendendo: Diante de todo o exposto, a Impetrante requer a Vossa Excelência: a. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, com fundamento no art. 7.º, inciso III,
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