Processo 0010784-61.2025.5.03.0160

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010784-61.2025.5.03.0160 AUTOR: MATEUS PEDROSO DE OLIVEIRA RÉU: MINERACAO BELOCAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c36afe5 proferida nos autos. No dia e horário da assinatura digital, foi proferida a seguinte SENTENÇA, pelo Juiz do Trabalho, REINALDO DE SOUZA PINTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MATEUS PEDROSO DE OLIVEIRA em face de MINERACAO BELOCAL LTDA: RELATÓRIO MATEUS PEDROSO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de MINERACAO BELOCAL LTDA, igualmente qualificada, postulando os pedidos deduzidos à inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 62.152,15. Atribuiu à causa o valor de R$ 495.847,72. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Conciliação recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A aplicação das normas alteradas pela reforma trabalhista é imediata, uma vez que já transcorrido o período de vacância da Lei 13.467/17. Não há dúvidas, portanto, que a ela se submetem os novos contratos firmados sob a égide da nova lei, assim como aqueles que estão em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Cumpre relembrar a regra geral de que os atos jurídicos submetem-se, quanto à norma jurídica que os deve regrar, ao ordenamento normativo vigente à época de sua ocorrência. Os contratos de trabalho, por serem de trato sucessivo, compõem-se da soma de inúmeros atos jurídicos que lhe dão corpo, sendo que cada um deve sujeitar-se às regras que lhe são contemporâneas, mostrando-se não sujeitos às mutações legislativas posteriores e, portanto, salvaguardados de efeitos retroativos sobre direitos quitados segundo a lei vigente. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos, destituída de apontamento de vício material quanto ao conteúdo, não gera incidente processual. A alegação de invalidade de documentos como meio de prova, não tem razão de ser, porque é direito da parte utilizar todos os meios de prova no processo (CF, art. 5º, LV e art. 369, CPC). Destarte, o valor probante dos documentos será objeto de análise de mérito, em contraposição às demais provas colhidas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pleiteia o reclamante a inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC. No entanto, entendo que a aplicação da referida regra não se afigura razoável no presente caso,…

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