Processo 0010788-88.2022.8.19.0037
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
VIVIANE PEREIRA SARGENTO ajuizou, em 14.07.2022, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, alegando, em síntese, que é servidora pública municipal de Nova Friburgo, ocupante do cargo de professora, tendo ingressado no serviço público em 23.03.1994 e tomado posse no cargo em 15.03.1996, sendo regida pelo regime estatutário, com fundamento na Lei Municipal nº 2.389/1990 e na Lei Complementar Municipal nº 50/2010. Aduziu q
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