Processo 0010788-95.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34372/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836430 NÚMERO ÚNICO: 0010788-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600828146 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600828146 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - MARIA GEANGELA MOURA ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESTRINÇAMENTO DO TEMA N° 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL RETROATIVA. NATUREZA UNITÁRIA E INDIVISÍVEL DO PATRIMÔNIO CUSTODIADO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL GERAL. TERMO INICIAL ATRELADO À TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA MEDIANTE O SAQUE INTEGRAL. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS N° 1.150 E N° 1.387 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INTEGRALMENTE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM ESTEIO NO ARTIGO 932, INCISOS III E IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA MANEJADO, MANTENDO INCÓLUME O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A DEMANDA ORIGINÁRIA CONSUBSTANCIA-SE EM AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB O FUNDAMENTO DE MÁ GESTÃO DOS DEPÓSITOS, CONSUBSTANCIADA EM DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVIDOS. O BANCO RECORRENTE ADUZ A INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO SOB A TESE DE EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA N° 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO SE VOLTA CONTRA INDEXADORES DEFINIDOS POR LEI. OUTROSSIM, ARGUI A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES AOS DEZ ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) VERIFICAR A REGULARIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO CONFRONTADO COM TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS; B) DEFINIR SE, EM FACE DA CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA MÁ ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO BANCO DO BRASIL S/A E, POR CONSEGUINTE, SE EXSURGE A COMPETÊNCIA PROCESSUAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; E C) ESTABELECER SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ATINGE RETROATIVAMENTE OS LANÇAMENTOS MENSAIS ISOLADOS OU SE POSSUI COMO TERMO INICIAL UNIFICADO A DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR ENCONTRA PLENO AMPARO NO ARTIGO 932, INCISOS III E IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DEVER DO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO APLICAR DE FORMA DIRETA O…

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