Processo 0010789-12.2025.8.25.0034

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202552002460 NÚMERO ÚNICO: 0010789-12.2025.8.25.0034 EXEQUENTE : JOSEFA MARIA JESUS LIMA ADV. : ANGELA CRISTINA SILVEIRA DE MELO - OAB: 17513-SE EXECUTADO : WELLINGTON DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: (...)DECISÃO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE O EXECUTADO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INSURGE-SE CONTRA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADO VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. EM SUA PEÇA INCIDENTAL, O DEVEDOR ALEGA A ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RETIDOS, SUSTENTANDO QUE A CONTA MANTIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SOCIAL BOLSA FAMÍLIA. ARGUMENTA QUE TAIS CIFRAS POSSUEM NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR E SÃO INDISPENSÁVEIS PARA O SUSTENTO DE SUA ENTIDADE FAMILIAR, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, O DESBLOQUEIO IMEDIATO E A DESATIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. INSTADA A SE MANIFESTAR, A EXEQUENTE APRESENTOU RESPOSTA PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EM SUAS RAZÕES, DESTACA QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM QUESTÃO NÃO POSSUI NATUREZA PURAMENTE PATRIMONIAL, MAS DECORRE DE UMA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE GRAVES ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PONTUA, AINDA, QUE TAMBÉM SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL, SENDO BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA ESTADUAL CARTÃO MAIS INCLUSÃO, E AFIRMA QUE O EXECUTADO EXERCE ATIVIDADE LABORAL INFORMAL NA FABRICAÇÃO DE BLOCOS EM CERÂMICAS DA REGIÃO, POSSUINDO FONTE DE RENDA HABITUAL NÃO DECLARADA. EM QUE PESE A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS AUXÍLIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS, O CASO EM TELA EXIGE UMA ANÁLISE PONDERADA SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A ORIGEM EXTRAORDINÁRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO ADVÉM DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PROTEGIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA, CUJA FINALIDADE É NÃO APENAS PUNIR O AGRESSOR, MAS GARANTIR A EFETIVA REPARAÇÃO À VÍTIMA PELOS DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS SOFRIDOS. NESSE CENÁRIO DE CONFLITO ENTRE A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E O DIREITO À REPARAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DEVE PREVALECER O DEVER ESTATAL DE CONFERIR MÁXIMA EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL QUE VISA RESGUARDAR A DIGNIDADE DA MULHER. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES OU ASSISTENCIAIS NÃO PODE SERVIR DE ESCUDO ABSOLUTO PARA A PERPETUAÇÃO DA INJUSTIÇA OU PARA O ESVAZIAMENTO DE CONDENAÇÕES QUE POSSUEM UM FORTE COMPONENTE DE JUSTIÇA SOCIAL E PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ADMITIR A IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE CONSTRIÇÃO EM FACE DE UM AGRESSOR CONDENADO, SOB O PRETEXTO DE PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, SIGNIFICARIA IMPOR À VÍTIMA UM NOVO CICLO DE VULNERABILIDADE E DESAMPARO. ADEMAIS, AS ALEGAÇÕES DA EXEQUENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE RENDA INFORMAL DO EXECUTADO, SOMADAS À GRAVIDADE DOS FATOS QUE ORIGINARAM A LIDE, MITIGAM O RIGOR DA IMPENHORABILIDADE LEVANTADA. A JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA VEM ADMITINDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO CONFRONTADA COM CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR OU QUANDO A MEDIDA SE MOSTRA R

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