Processo 0010790-41.2023.5.15.0116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0010790-41.2023.5.15.0116 RECORRENTE: ALEXANDRE PACE E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE PACE E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0010790-41.2023.5.15.0116  RECORRENTE: ALEXANDRE PACE E OUTROS (1)  RECORRIDO: ALEXANDRE PACE E OUTROS (4)        ROT 0010790-41.2023.5.15.0116 - 6ª Câmara     Recorrente:   Advogado(s):   1. F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (SP160493) Recorrente:   Advogado(s):   2. AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (SP160493) Recorrente:   Advogado(s):   3. RECICLA BR S.A. UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (SP160493) Recorrido:   ALESSANDRO APARECIDO BENITO MAZARO Recorrido:   Advogado(s):   ALEXANDRE PACE GUSTAVO PESSOA CRUZ (SP292769) Recorrido:   INJECT-SERVICE - SERVICOS DE INJECAO DE PECAS DE METAIS EIRELI - EPP RECURSO DE: F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2025 - Id c9b57f0,e66d730,70bf2ad; recurso apresentado em 10/12/2025 - Id 7688b69).Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 08/12/2025. Oportuno salientar que, embora no dia 01/12/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/12/2025.                         Regular a representação processual.O recurso foi subscrito pelo Dr. Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB/SP nº 160.493), que figurou nos autos desde a apresentação da contestação da primeira reclamada (Id 9ff0b98, de 18/09/2024), tendo assinado igualmente o substabelecimento de Id f9d2443 (16/06/2025) em nome da F.B.A. e o recurso ordinário de Id 3eacc13 (15/08/2025), atuando sem oposição ao longo de toda a marcha processual, restando configurado o mandato tácito. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas na fase do recurso ordinário, no valor de R$ 1.900,00 fixado pela r. sentença (comprovante de Id 8a613dd), valor não alterado pelo v. acórdão regional.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO   No tema…

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