Processo 0010791-78.2025.8.27.2700

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0010791-78.2025.8.27.2700/ TO (Pauta: 266) RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : CLEONICE FISTAROL MONTEIRO ADVOGADO(A) : LIVIA DA SILVEIRA NOLETO (OAB GO073567) AGRAVANTE : IVONI ISOLDE FISTAROL ADVOGADO(A) : LIVIA DA SILVEIRA NOLETO (OAB GO073567) AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES INTERESSADO : RADIAL BICICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO CAROLINO RUELA Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

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