Processo 0010795-22.2026.4.05.8102
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010795-22.2026.4.05.8102 AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA SALES ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA DE ARAUJO MILFONT - CE34799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O art. 284 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que todos os processos estão sujeitos a registro e deverão ser distribuídos onde houver mais de um juiz. Esse preceito é complementado pela disposição do art. 285, caput, do mesmo diplo
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