Processo 0010795-57.2024.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010795-57.2024.5.15.0042 RECORRENTE: FABIO CESAR MACIEL BARROSO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO CESAR MACIEL BARROSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5035d proferida nos autos. ROT 0010795-57.2024.5.15.0042 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrente:   Advogado(s):   2. FABIO CESAR MACIEL BARROSO MATEUS MACHADO CARNEIRO ALVES (SP301352) TALITA DA COSTA MONFERDINI (SP225128) Recorrido:   Advogado(s):   FABIO CESAR MACIEL BARROSO MATEUS MACHADO CARNEIRO ALVES (SP301352) TALITA DA COSTA MONFERDINI (SP225128) Recorrido:   Advogado(s):   SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) RECURSO DE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A Petição de ID cf511d9. Defiro   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/08/2025 - Id 83e25ef; recurso apresentado em 14/08/2025 - Id 55e92eb). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 11/08/2025. Cumpre ressaltar que no dia 14/08/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 15/08/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9481f33 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 9481f33 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0e7ae73 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 939d043 ; Condenação no acórdão, id f662737 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id f662737 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 81b658d : R$ 35.915,96; Custas processuais pagas no RR: id1fdfd5a .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL RITO ORDINÁRIO O v. julgado afirmou que: "O art. 840, § 1º, da CLT, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor. Não exige que o pedido seja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique ao menos o valor que se considera devido. Portanto, o valor atribuído pelo autor aos pedidos não tem o condão de limitar o quantum a ser apurado em eventual liquidação de sentença, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, o § 2º do artigo 12 da IN 41/2018: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."   E, no caso, o reclamante deixou claro na petição inicial que os valores atribuídos aos pedidos eram meramente estimativos (Fls. 28/29 e 30): "Por conseguinte, tem-se que, o valor apontado pela parte autora, em sua inicial é “por…

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