Processo 0010797-45.2026.8.17.9000
TJPE • Agravo de Instrumento
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1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010797-45.2026.8.17.9000 AGRAVANTE : GREISE SILVA ROCHA AGRAVADO : JOSÉ AMADEU AGUIAR NETO E OUTRO RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a Decisão Interlocutória, proferida nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova (Processo nº 0001185-35.2026.8.17.2420), de cujo teor se extrai: Ante o exposto, com fundamento nos art
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