Processo 0010800-75.2025.5.03.0140

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010800-75.2025.5.03.0140 AUTOR: CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ffe339 proferida nos autos. 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Estando o processo maduro para julgamento, passo a proferir a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA propôs reclamação trabalhista em face de NSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 575.000,00. Regularmente notificada, a Reclamada apresentou contestação, acompanhada de documentos, na forma digital. Sobre a defesa e documentos juntados, manifestou-se a parte autora. Cumprida perícia. Na audiência de instrução, foram ouvidas a reclamada e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais. Razões finais orais e a proposta conciliatória prejudicadas. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF): Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como o contrato de trabalho iniciou após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), esta é plenamente aplicável entre as partes, exceto aquelas inconstitucionalidades já determinadas pelo STF na ADI 5766, ou seja, dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT. Feitas tais considerações, passo ao julgamento do presente feito. Cadastro De Advogado Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Rito Ordinário. Não há inadequação dos valores dados aos pedidos. Na demanda posta, tenho que os mencionados valores, atribuídos pela reclamante, revelam-se compatíveis com a remuneração e o período contratual. Demais disso, tais valores são apenas indicativos, não vinculam o juiz e não trazem, no presente caso, qualquer prejuízo às reclamadas (art. 794, CLT). Assim, a quantificação dos pedidos efetuada na peça inicial representa apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), razão pela qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a verba deferida.   Impugnação aos Documentos Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados, eis que não foram apontados vícios neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será apreciado oportunamente. Rejeito.   Acidente do trabalho A autora pretende o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora por causa de acidente do trabalho com o pagamento de pensão, danos materiais e morais. Para amparar sua tese, narra que (fl.03): “Enquanto a reclamante auxiliava uma paciente obesa na locomoção da cadeira para o leito, a Reclamante sofreu um grave acidente funcional. A fim de evitar a queda da paciente, realizou um movimento abrupto de contenção, vindo a sentir…

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