Processo 0010802-27.2026.8.04.9001

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e conceder a gratuidade de justiça parcial, compreendendo exclusivamente a isenção do preparo recursal do presente recurso e das custas processuais iniciais da ação originária. Mantenho o indeferimento quanto às d

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