Processo 0010802-79.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25914/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328172 NÚMERO ÚNICO: 0010802-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600326297 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600326297 EMBARGANTE - A.V.N.N...................... ADVOGADO - JOÃO VICTOR NASCIMENTO SANTOS - OAB: 13429/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS CORPUS, A QUAL MANTINHA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELOS CRIMES DOS ARTS. 129, § 9º, E 147 DO CÓDIGO PENAL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM RELAÇÃO À TESTEMUNHA V. L., MANTIDAS MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE TESTEMUNHA; E (II) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DE TAIS MEDIDAS CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIRCONSTATA-SE A OMISSÃO NO DECISUM MONOCRÁTICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA TESTEMUNHA V. L., VIZINHA DA OFENDIDA QUE PRESENCIOU O ABALO FÍSICO E EMOCIONAL DA VÍTIMA. A INTEGRAÇÃO DO JULGADO DEMONSTRA QUE EVENTUAL REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PELO TRIBUNAL, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, QUE EXPRESSAMENTE INDICOU A VIA PRÓPRIA PARA TAL PLEITO (PROCESSO N.º 202521300956), CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A REDISCUSSÃO DO CONTEXTO FÁTICO E DAS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA PARA FINS DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A CORREÇÃO DA OMISSÃO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE INTEGRATIVA E PERMITEM A CORREÇÃO DE OMISSÃO SEM, NECESSARIAMENTE, IMPLICAR A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. 2. A REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS MANTIDAS EM SENTENÇA DEVE SER PLEITEADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SENDO INVIÁVEL O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL, ARTS. 61, II, A E F , 129, § 9º, E 147; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 619; LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), ARTS. 5º E 19. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.775.341; STJ, TEMA Nº 1.249; TJSE, HABEAS CORPUS Nº 202600322080, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 24.04.2026; TJSE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202600313421, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 06.04.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,…

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