Processo 0010805-34.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29676/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828181 NÚMERO ÚNICO: 0010805-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500745746 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500745746 EMBARGANTE - A.T.D.A....................... ADVOGADO - LETÍCIA MENDES CARVALHO - OAB: 7342/SE ADVOGADO - LAYS DO AMORIM SANTOS - OAB: 9749/SE EMBARGADO - N.M.M.................... ADVOGADO - VANESSA REILLANE JESUS SANTANA DE ANDRADE - OAB: 6128/SE EMBARGADO - L.M.A.................. ADVOGADO - VANESSA REILLANE JESUS SANTANA DE ANDRADE - OAB: 6128/SE EMBARGADO - L.M.A.................. ADVOGADO - VANESSA REILLANE JESUS SANTANA DE ANDRADE - OAB: 6128/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO REGIME DE VISITAS E MANTEVE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ACRESCIDOS DE OBRIGAÇÕES IN NATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO, POIS A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO JUDICIAL QUE ALTERA O REGIME DE VISITAS ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL, AINDA QUE NÃO REPRODUZA INTEGRALMENTE O PEDIDO DO AGRAVANTE.4. AINDA QUE SE CONSIDERE A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, O EXAME DO MÉRITO NÃO CONDUZ A RESULTADO DIVERSO, DIANTE DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS MENORES, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE DE UMA DAS FILHAS (TEA NÍVEL 3). 5. NO TOCANTE AOS ALIMENTOS, O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, APLICANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE E A TEORIA DA APARÊNCIA, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SUPRIDA. 6. OS EMBARGOS POSSUEM NATUREZA INFRINGENTE INDEVIDA, CONSISTINDO EM MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE ALTERA O REGIME DE CONVIVÊNCIA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. 3. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA LEGITIMA A MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUANDO NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ART. 1.694, §1º; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 633.713/RS; STJ, RESP 1.854.488/SP; TJSE, AI Nº 202500745746 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 05, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR…

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