Processo 0010805-63.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28667/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731253 NÚMERO ÚNICO: 0010805-63.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552002425 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - TERESINHA MARIA DA COCEIÇÃO ADVOGADO - RAYRA MARIANA SANTOS MACHADO - OAB: 14325/SE APELADO - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.INCIDÊNCIA DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 373, II, DO CPC/15. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. EXISTÊNCIA DE SELFIE COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, DO NÚMERO DO WHATSAPP DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO UTILIZADO, BEM COMO DA GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A SUSTENTAR A TESE AUTORAL DE QUE O CONTRATO FORA FORJADO.EM SEDE DE RÉPLICA, A PARTE AUTORA SEQUER IMPUGNOU TECNICAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO, TAMPOUCO OS DADOS NELE CONTIDOS. DA MESMA FORMA, NÃO CONTROVERTEU OS DOCUMENTOS DE CRÉDITO (TEDS) COLACIONADOS.O FATO DE O DOCUMENTO TER SIDO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME OS DADOS COLETADOS DURANTE O FLUXO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSTANTES DO DOSSIÊ PROBATÓRIO  CONTRATAÇÃO DIGITAL C6 CONSIG, AINDA QUE AUSENTE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL, NÃO AFASTA A VALIDADE DA ASSINATURA, JÁ QUE SE AFIGURA POSSÍVEL, NO CASO, VERIFICAR A AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE SIGNATÁRIA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ QUE CONFERE VALIDADE LEGAL ÀS ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM DOCUMENTOS PARTICULARES, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE ROBUSTEZ DO MÉTODO DE AUTENTICAÇÃO.CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA/DIGITAL COMPROVADA PELO BANCO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO, MAS, DIVERSAMENTE, EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO CREDITÓRIO (ART. 188, I DO CC). VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO NCPC. UNÂNIME.- IN CASU, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS ATESTAM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, SÃO CAPAZES DE ATESTAR QUE A AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO ORA DISCUTIDO, RECEBENDO, INCLUSIVE, O VALOR DO MÚTUO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DOVOTO DO(A) RELATOR(A).

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