Processo 0010809-71.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33566/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828185 NÚMERO ÚNICO: 0010809-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600807253 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600807253 EMBARGANTE - JOSE RAIMUNDO ROCHA ADVOGADO - FERNANDO MAGALHAES FILHO - OAB: 1847/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. 1. INDEXAÇÃO COMPLEMENTAR / VÍCIOS FORMAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO, CLARO E INTEGRAL DE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS NO RECURSO.2. NÚCLEO DA TESE JURÍDICA / SISTEMA DE VALORAÇÃO DA PROVA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ABORDOU AS DIRETRIZES DA VALORAÇÃO RACIONAL DA PROVA E ADERIU ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES OFICIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA (TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ). REJEIÇÃO DA TESE DE VICIAÇÃO DA TABELA POR SUPRESSÃO DE VALORES DA TJLP. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO MANIFESTA DE REDISCUSSÃO E REFORMA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.3. PREQUESTIONAMENTO / CONCLUSÃO. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 NÃO CONFIGURADOS.4. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 5, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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